O economista e antigo governante tomou conhecimento esta sexta-feira da decisão do Tribunal de Recurso de suspender o confisco da sua pensão de reforma no valor de 26 mil euros. A notícia foi avançada pela SIC Notícias, que noticiou que os juízes criticaram duramente a decisão original do juiz Carlos Alexandre.
O tribunal manteve a defesa governamental do ex-ministro da Economia José Sócrates, marcando a terceira vez que um juiz acusou o Ministério Público de “abuso de poder”.
“Estamos, sem dúvida, perante uma importante situação de coisa julgada, fixa e estável, baseada em decisões vinculativas e na concretização dos valores da justiça, da certeza e da segurança, sendo impedida a renovação dos julgamentos em qualquer processo. “tem como finalidade uma avaliação dos mesmos ou dos mesmos factos ilícitos, do que aconteceu, e ainda (…)” pode ler-se no despacho acedido pelo SIC.
Assim, «os juízes da Nona Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa deram provimento parcial ao pedido do arguido, permitindo a validação da excepção alargada da coisa julgada material, e em consequência – o procedimento de penhora preventiva da extinção do Em consequência, foi decidido o levantamento da penhora da pensão de reforma do recorrente, tendo-lhe sido devolvido o montante retido por despacho de Despacho de Recurso (de 25 de julho de 2023 e de 31 de julho de 2023, em anexo). TELSB); – Para tanto, as operações bancárias deverão ser autorizadas na conta em que está depositada a aposentadoria, para que o recorrente possa usufruir da aposentadoria.”
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